Câmara de Cuiabá aprova projeto que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e outras 19 matérias

Publicado em

9 de setembro de 2025

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Da Redação

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta terça-feira (9), 19 projetos foram aprovados. Entre as proposições, requerimentos de audiência pública, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo e projetos de lei.&nbsp

Dentre as matérias apreciadas na sessão, destacou-se a aprovação do parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Direitos Humanos, Cidadania e Pessoa com Deficiência (CDHCPD) ao projeto da presidente da Casa, vereadora Paula Calil (PL), que cria o selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, iniciativa voltada a reconhecer e incentivar empresas que adotem práticas de inclusão e acessibilidade no ambiente de trabalho.

O selo será concedido a organizações que comprovem ações efetivas de inclusão, acessibilidade e valorização de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho. Para obter o reconhecimento, as empresas deverão comprovar a contratação de PCDs, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/1991, ou de forma voluntária, no caso das que possuem menos de 100 empregados manter programas permanentes de inclusão promover capacitações voltadas à diversidade, e garantir acessibilidade física e comunicacional. Agora, o projeto&nbsp segue os trâmites do legislativo.&nbsp

Já o processo 13201/2025, de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade), foi aprovado em segunda votação e agora segue para sanção do prefeito. Nele, institui a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida”.&nbsp

Em plenário, os vereadores ainda aprovaram em regime de urgência especial o Projeto de Lei Complementar 30824/2025, de autoria do Executivo municipal, que altera que altera a Lei Complementar nº 555, de 19 de fevereiro de 2025. O projeto havia sido aprovado pelas Comissões e Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP).

Projetos aprovados durante a sessão:

Requerimento para realização de audiência pública a fim de debater o projeto SOS AVC, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil).&nbsp

Requerimento para realização de audiência pública para debater a venda das áreas públicas do município de Cuiabá, de autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB).&nbsp

Projeto de resolução que institui, no âmbito do Poder Legislativo municipal, o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo Ana Emília Iponema Brasil Sotero”, de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Waldo Martins Arruda, de autoria vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorífico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Felipe Ericleu de Oliveira Rodrigues, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Isaque Fernando Costa, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor João Luís de Souza, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Silvano Emmer, de autoria do vereador Dídimo vovô (PSB).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Emerson Santana de Almeida, de&nbsp autoria do vereador Dídimo Vovô (PSB).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadã Cuiabana a senhora Giselle Leite de Paula Nunes, de autoria do vereador Alex Rodrigues (PV).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Johnison Ferreira Woitovicz, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Valdomiro Bernardo dos Santos, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Marcos Pinto da Silva, de autoria do vereador Kassio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Mateus dias de Oliveira, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de decreto legislativo que concede o título honorifico Comenda Pastor Sebastião Rodrigues de Souza ao senhor Willian Leite de Campos, de autoria do vereador Kássio Coelho (Podemos).&nbsp

Projeto de lei que institui, no município de Cuiabá, a “Semana Municipal de Cuidado aos Servidores Públicos – Cuidando de Quem Cuida” de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade).&nbsp

Projeto de lei que declara de utilidade pública municipal a Associação de Amigos em Defesa de uma Vida Abundante, de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil).

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Cuiabá

Atendimento para recursos do Casa Cuiabana segue até sexta na Prefeitura de Cuiabá

Publicados

3 semanas atrás

26 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O atendimento para apresentação de recursos administrativos do Programa Casa Cuiabana segue até sexta-feira (27) para os candidatos sorteados classificados como incompatíveis na fase de análise documental. O prazo é destinado àqueles que desejam contestar o resultado preliminar divulgado pela Prefeitura de Cuiabá.

Em dois dias de atendimento, foram contabilizados 75 pedidos formalizados, sendo 40 na segunda-feira (23) e 35 na terça-feira (24). Ao todo, cerca de 150 candidatos foram atendidos no período. Aqueles que ainda não protocolaram o recurso ficaram de retornar com a documentação necessária dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 04/2026/SMHABT. Confira a lista Aqui

O atendimento ocorre presencialmente, das 8h30 às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro.

De acordo com a secretária municipal de Habitação, Michelle Dreher, o momento é dedicado ao recebimento de documentos que possam comprovar possíveis inconsistências apontadas na análise. “Estamos recebendo até sexta-feira as justificativas. As pessoas podem trazer todos os documentos que considerarem importantes para comprovar a situação apresentada. Nós vamos analisar cada caso com base no que for entregue. O protocolo pode ser feito presencialmente, das 8h30 às 17h, mas não há como garantir previamente que o recurso será aceito, pois tudo passa por avaliação técnica”, explicou Michelle.

A primeira lista preliminar foi publicada na última sexta-feira (13), em edição suplementar da Gazeta Municipal, e contempla 189 candidatos classificados como compatíveis e 420 como incompatíveis. Outros 391 cadastros seguem em análise pela Caixa Econômica Federal.

Entre os principais motivos de incompatibilidade estão: NIS excluído ou desatualizado no ato da inscrição, conforme o CadÚnico; NIS vinculado a outro município; candidato não identificado como responsável familiar; renda familiar superior ao limite permitido de R$ 2.850,00; e ausência de comprovação de residência em Cuiabá por, no mínimo, três anos.

Também configuram incompatibilidade: CPF com pendência ou situação irregular junto ao SICPF (Sistema de Consulta de CPF); registro no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários), que identifica beneficiário com financiamento habitacional ativo ou já contemplado em programa habitacional; apontamento no SIACI (Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária), indicando contrato de financiamento imobiliário ativo ou anterior, especialmente vinculado à Caixa Econômica Federal; e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), que demonstra a existência de débitos junto a órgãos públicos federais, caracterizando pendência impeditiva para concessão do benefício.

A Secretaria informa que novas listas serão publicadas à medida que as devolutivas forem encaminhadas pela Caixa. Quem não teve o nome incluído nesta primeira relação deve aguardar as próximas etapas, pois o resultado poderá constar nas divulgações seguintes. As datas de novos sorteios serão definidas somente após a conclusão de todas as fases de análise. Não haverá nova etapa de inscrições, já que todos os candidatos não sorteados permanecem aptos a participar dos próximos sorteios.

O Programa Casa Cuiabana registrou mais de 85 mil inscrições em apenas dois meses de 2025, sendo quase 45 mil deferidas em dezembro. Ao todo, foram sorteados 1.000 candidatos, todos convocados para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição.

A previsão é de entrega de 500 apartamentos no bairro Jardim Comodoro em outubro deste ano. Já a etapa do Tijucal, com 192 unidades habitacionais, também tem conclusão prevista para 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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