Procon Cuiabá esclarece dúvidas sobre irregularidades em empréstimos consignados

Publicado em

9 de setembro de 2025

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Da Redação

O Procon Municipal de Cuiabá, vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, iniciou no dia 1º de setembro um mutirão para verificar irregularidades em contratos de empréstimos consignados de cerca de 13 mil servidores da Prefeitura. A ação foi determinada pelo Ministério Público Estadual (MPE), que já atua nessa frente em nível estadual e agora solicitou o levantamento também no âmbito municipal. O atendimento segue até o dia 12 de setembro, prazo em que será fechado um relatório com os primeiros resultados.

Segundo a secretária-adjunta do Procon, Mariana Almeida Borges, a procura tem sido intensa, tanto na sede da Prefeitura, no Palácio Alencastro, quanto na unidade do Procon na Rua Joaquim Murtinho e pelos canais digitais, especialmente o WhatsApp.

Uma das principais dúvidas levantadas pelos servidores é se o mutirão pode suspender imediatamente os descontos em folha. A resposta, afirma Mariana, é não.

“O Procon não tem essa prerrogativa. Nosso papel é verificar possíveis ilegalidades e, quando constatadas, adotar as medidas cabíveis, como multas, notificações e encaminhamentos ao Ministério Público. Mas não vamos suspender débito em holerite”, enfatizou.

Irregularidades encontradas

Entre os problemas já identificados estão contratos firmados com instituições não autorizadas pelo Banco Central a operar com consignados, especialmente na modalidade de cartão benefício. Há ainda registros de descontos não especificados, de parcelas sem número definido em contrato e de empréstimos concedidos parcialmente, quando o servidor contrata um valor, mas recebe apenas parte dele, continuando a pagar a quantia integral.

Um servidor relatou um dos casos: “Até dezembro do ano passado estavam descontando o saque e uma outra taxa. Um com a quantidade, por exemplo, 2 de 60, 3 de 60, e o outro escrito só 001. Sempre 001 em todas as folhas que eu verificava. Até dezembro do ano passado era descontado dessa forma, mas a partir de janeiro de 2025 parou de descontar e ficou só o saque, que já está em 36 de 60”.

Para a secretária, situações como essa são comuns.
“Esse empréstimo é uma modalidade de cartão benefício. É como quando você contrata um serviço de celular e depois descobre um seguro embutido sem ter autorizado. Vamos notificar a empresa, chamar para audiência de conciliação e, se necessário, encaminhar ao Ministério Público para medidas coletivas”, explicou.

Casos de fraude e superendividamento

Outra irregularidade grave apurada é o uso indevido de selfies de servidores para abrir contratos de consignado sem autorização. Em alguns casos, valores chegaram a ser depositados diretamente na conta do servidor sem solicitação formal, configurando prática ilegal.

“Imagina só, do nada, cai R$ 7.500 na sua conta. Depois, dizem: ‘a parcela é R$ 150 por mês’. Ainda que o servidor aceite posteriormente, é ilegal. É como o envio de cartão de crédito não solicitado, proibido por lei. O Procon vai apurar e multar bancos que agirem dessa forma”, afirmou Mariana.

Além disso, há servidores com até quatro contratos ativos em folha, comprometendo muito além do limite legal de 30% do salário. “O Procon Cuiabá é pioneiro no atendimento de superendividamento. Temos parceria com contadoria para avaliar juros abusivos e, quando constatados, buscamos repactuação”, destacou a secretária.

Relatório ao Ministério Público

O atendimento presencial será encerrado no dia 12 de setembro, quando o Procon vai consolidar os dados em um relatório ao MPE, contendo número de reclamações, principais irregularidades e indícios de ilegalidade contratual. O prazo para conclusão do documento é de 30 dias.

Após essa data, o atendimento segue normalmente pelo WhatsApp e na sede do Procon, mas os novos casos não serão incluídos no primeiro relatório. O Ministério Público poderá solicitar novos levantamentos posteriormente.

Mariana reforçou ainda um alerta:
“Se algum servidor recebeu cartão sem ter solicitado, denuncie ao Procon. Isso é ilegal e será investigado. Nosso objetivo é resguardar os servidores de práticas abusivas e responsabilizar instituições que descumprirem a lei.”

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Cuiabá

Atendimento para recursos do Casa Cuiabana segue até sexta na Prefeitura de Cuiabá

Publicados

2 semanas atrás

26 de fevereiro de 2026

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Da Redação

O atendimento para apresentação de recursos administrativos do Programa Casa Cuiabana segue até sexta-feira (27) para os candidatos sorteados classificados como incompatíveis na fase de análise documental. O prazo é destinado àqueles que desejam contestar o resultado preliminar divulgado pela Prefeitura de Cuiabá.

Em dois dias de atendimento, foram contabilizados 75 pedidos formalizados, sendo 40 na segunda-feira (23) e 35 na terça-feira (24). Ao todo, cerca de 150 candidatos foram atendidos no período. Aqueles que ainda não protocolaram o recurso ficaram de retornar com a documentação necessária dentro do prazo estabelecido na Portaria nº 04/2026/SMHABT. Confira a lista Aqui

O atendimento ocorre presencialmente, das 8h30 às 17h, na sede da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana, localizada na Praça Alencastro, nº 158, Centro.

De acordo com a secretária municipal de Habitação, Michelle Dreher, o momento é dedicado ao recebimento de documentos que possam comprovar possíveis inconsistências apontadas na análise. “Estamos recebendo até sexta-feira as justificativas. As pessoas podem trazer todos os documentos que considerarem importantes para comprovar a situação apresentada. Nós vamos analisar cada caso com base no que for entregue. O protocolo pode ser feito presencialmente, das 8h30 às 17h, mas não há como garantir previamente que o recurso será aceito, pois tudo passa por avaliação técnica”, explicou Michelle.

A primeira lista preliminar foi publicada na última sexta-feira (13), em edição suplementar da Gazeta Municipal, e contempla 189 candidatos classificados como compatíveis e 420 como incompatíveis. Outros 391 cadastros seguem em análise pela Caixa Econômica Federal.

Entre os principais motivos de incompatibilidade estão: NIS excluído ou desatualizado no ato da inscrição, conforme o CadÚnico; NIS vinculado a outro município; candidato não identificado como responsável familiar; renda familiar superior ao limite permitido de R$ 2.850,00; e ausência de comprovação de residência em Cuiabá por, no mínimo, três anos.

Também configuram incompatibilidade: CPF com pendência ou situação irregular junto ao SICPF (Sistema de Consulta de CPF); registro no CADMUT (Cadastro Nacional de Mutuários), que identifica beneficiário com financiamento habitacional ativo ou já contemplado em programa habitacional; apontamento no SIACI (Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária), indicando contrato de financiamento imobiliário ativo ou anterior, especialmente vinculado à Caixa Econômica Federal; e inscrição no CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), que demonstra a existência de débitos junto a órgãos públicos federais, caracterizando pendência impeditiva para concessão do benefício.

A Secretaria informa que novas listas serão publicadas à medida que as devolutivas forem encaminhadas pela Caixa. Quem não teve o nome incluído nesta primeira relação deve aguardar as próximas etapas, pois o resultado poderá constar nas divulgações seguintes. As datas de novos sorteios serão definidas somente após a conclusão de todas as fases de análise. Não haverá nova etapa de inscrições, já que todos os candidatos não sorteados permanecem aptos a participar dos próximos sorteios.

O Programa Casa Cuiabana registrou mais de 85 mil inscrições em apenas dois meses de 2025, sendo quase 45 mil deferidas em dezembro. Ao todo, foram sorteados 1.000 candidatos, todos convocados para comprovar as informações declaradas no ato da inscrição.

A previsão é de entrega de 500 apartamentos no bairro Jardim Comodoro em outubro deste ano. Já a etapa do Tijucal, com 192 unidades habitacionais, também tem conclusão prevista para 2026.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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